Ônus da Parte Agravante na Refutação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada
Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEsta doutrina explora o ônus da parte agravante em refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A análise inclui a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, destacando o princípio da dialeticidade.
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Fonte Legislativa:
- Súmula 182 do STJ
- CPC/2015, art. 932, III
