Ônus da Parte Agravante na Refutação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada
Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Fonte Legislativa:
- Súmula 182 do STJ
- CPC/2015, art. 932, III
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