Os Embargos de Declaração e a Rediscussão de Matéria

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"Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Superior afirma que 'o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte'."

Legislação Citada:

CPC/2015, art. 1.022

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