Os Limites da Atuação Judicial na Correção de Provas Discursivas

"Não constitui ilegalidade a exigência de que a resposta apresentada pelo candidato seja precisa e bem articulada para fins de deferimento da pontuação prevista no espelho de correção. O critério uniformemente adotado pela banca examinadora, embora possa ser considerado exigente, não extrapola os limites da razoabilidade, especialmente quando considerada a natureza do cargo em disputa.

Todavia, a deferência judicial ao papel desempenhado pelas bancas examinadoras e à discricionariedade inerente às funções por elas desempenhadas não significa que o Poder Judiciário não possa intervir em hipóteses de desrespeito flagrante à lei e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade."

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XXXV