Pagamento de Adicional de Insalubridade Antes da Perícia

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE 
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PAGAMENTO DE 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO QUE ANTECEDEU O 
LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 
1. A Turma Recursal concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade 
retroativo às requerentes, desde seu ingresso no cargo, função, e local de trabalho, 
respeitada a prescrição quinquenal.
2. Não é preciso o reexame do contexto fático-probatório dos autos para que se 
conclua que o entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, 
segundo a qual não cabe pagamento de adicional de insalubridade pelo período que 
antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
3. Agravo Interno não provido.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 93, inciso IX
• CPC/2015, art. 489, § 1º, inciso IV
• Lei 10.259/2001, art. 14, caput