Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal
Publicado em: 18/11/2024 Tributário
O estabelecimento de limites para o parcelamento simplificado, realizado por atos infralegais, não viola o princípio da legalidade, sendo considerado medida eficiente na gestão do crédito público.
Súmulas:
- Súmula 126/STJ. Apreciação de fundamentos constitucionais requer recurso extraordinário.
TÍTULO:
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO E A RESERVA LEGAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
O parcelamento simplificado é uma ferramenta essencial da administração tributária, destinada a facilitar o adimplemento de obrigações fiscais. No entanto, a regulamentação desse instituto por atos infralegais tem gerado controvérsias quanto à sua legitimidade, especialmente sob a ótica do princípio da reserva legal. Este estudo analisa os limites jurídicos e administrativos para a implementação de critérios para o parcelamento tributário.
Legislação:
CF/88, art. 150: Estabelece as limitações ao poder de tributar.
CTN, art. 97: Define a necessidade de lei formal para dispor sobre matéria tributária.
Jurisprudência:
Parcelamento Simplificado
Reserva Legal Direito Tributário
2. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, RESERVA LEGAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO
O parcelamento tributário está previsto no CTN como um benefício fiscal que possibilita o pagamento de tributos de forma parcelada. No caso do parcelamento simplificado, a administração tributária tem adotado atos normativos infralegais para estabelecer limites de adesão. Contudo, essas medidas suscitam dúvidas sobre a observância da reserva legal, que exige que temas essenciais do Direito Tributário sejam regulados por lei formal.
A delegação normativa é permitida para regulamentar aspectos técnicos e operacionais, mas não pode inovar em relação à legislação tributária. Assim, a atuação da administração tributária deve respeitar os limites impostos pelo CTN e pela CF/88, assegurando que as disposições sobre parcelamento não ultrapassem a competência administrativa.
Legislação:
CTN, art. 151: Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
CF/88, art. 37: Define os princípios da administração pública, incluindo legalidade e eficiência.
Jurisprudência:
Parcelamento Tributário Reserva Legal
Limites Administração Tributária
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O parcelamento simplificado é um instrumento relevante para a arrecadação fiscal e a regularização de dívidas tributárias, mas sua regulamentação deve observar os princípios do Direito Tributário, especialmente a reserva legal. A adoção de limites por atos normativos administrativos só é válida quando não inova em relação à legislação superior, respeitando os limites constitucionais e legais.
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