Possibilidade de Fixação de Prazo em Medidas Protetivas

1. INTRODUÇÃO

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (CF/88, art. 226) surgem como mecanismos essenciais para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, o ordenamento jurídico não estabelece de maneira clara a questão dos prazos de validade dessas medidas, o que levanta debates sobre a necessidade de estipulação de durações pré-determinadas e revisões periódicas para garantir a eficácia e justiça das decisões judiciais.

Este documento tem por objetivo analisar a viabilidade de estipulação de prazos de validade em medidas protetivas e a pertinência de revisões periódicas, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.

Legislação:

Lei 11.340/2006, art. 22: Estabelece as medidas protetivas de urgência.  

CPC/2015, art. 297: Define a possibilidade de adequação das tutelas provisórias.  

CF/88, art. 226: Prevê proteção especial à família e combate à violência doméstica.  

Jurisprudência:  
Prazos e Medidas Protetivas  

Lei Maria da Penha e Revisão de Medidas  

Revisão Periódica e Proteção à Mulher  

2. MEDIDAS PROTETIVAS, PRAZO DE VALIDADE, REVISÃO PERIÓDICA, LEI MARIA DA PENHA

A estipulação de prazos em medidas protetivas e sua reavaliação periódica emergem como ferramentas para equilibrar os direitos fundamentais das partes envolvidas. Por um lado, há a necessidade de assegurar à vítima proteção integral e contínua; por outro, é essencial evitar que as medidas se tornem desproporcionais ou ineficazes com o passar do tempo.

A ausência de um prazo pré-determinado pode levar à perpetuação de medidas protetivas sem a devida análise da situação atual, o que pode resultar em injustiças. A revisão periódica, por sua vez, permite avaliar a pertinência da manutenção, modificação ou extinção da medida, promovendo maior aderência às circunstâncias fáticas.

Legislação:

Lei 11.340/2006, art. 22: Determina medidas protetivas para a vítima.  

CPC/2015, art. 536: Regula a adequação e eficácia das tutelas provisórias.  

CF/88, art. 5º: Garante direitos fundamentais à segurança e dignidade.  

Jurisprudência:  
Medidas Protetivas e Duração  

Periodicidade de Revisão das Medidas  

Adequação de Medidas Protetivas  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As medidas protetivas têm um papel indispensável na proteção das mulheres contra a violência, mas sua eficácia pode ser comprometida pela ausência de mecanismos de controle temporal. A estipulação de prazos de validade e a realização de revisões periódicas surgem como soluções viáveis para atender às mudanças na situação fática e evitar decisões desproporcionais ou ineficazes.

Por fim, a adoção dessas práticas contribui para uma maior segurança jurídica, mantendo o equilíbrio entre proteção e justiça nas relações processuais, especialmente no âmbito da Lei Maria da Penha.