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Precedentes Vinculantes e Execução em Mandado de Segurança

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil
Abordagem sobre a aplicação de precedentes do STF em execuções de mandado de segurança envolvendo decisões administrativas.
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"A aplicação de precedentes vinculantes do STF, especialmente no contexto de revisão de atos administrativos, assegura a uniformidade de decisões, conforme orientações do CPC/2015."


Visualizar no corpo do acórdão

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