Prescrição em contratos de seguro de vida
Publicado em: 16/09/2024 CivelDiscussão sobre prazo de prescrição em ações relacionadas à rescisão de contrato de seguro de vida em grupo.
"O prazo de prescrição para demandas de indenização decorrentes de rescisão de contrato de seguro de vida em grupo deve ser de 10 anos, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, uma vez que a demanda resulta de inadimplemento contratual."
Legislação: CCB/2002, art. 205. CPC/2015, art. 50.
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