Princípio da Dialeticidade e Incidência da Súmula 182/STJ
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal
"O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o dever de demonstrar de forma clara e específica os fundamentos do recurso. A ausência de impugnação detalhada aos fundamentos da decisão agravada leva à aplicação da Súmula 182/STJ, como ocorrido no presente caso, onde o agravo não foi conhecido pela ausência de uma impugnação direta dos pontos apresentados."
Legislação: CF/88, art. 105. CPC/2015, art. 932, III
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