Princípio do Melhor Interesse da Criança e Adolescente nas Medidas Protetivas

"Ocorre que, no exame de demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito Infantojuvenil, notadamente a proteção integral e o melhor interesse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal."

Referência Legislativa:

• CF/88, art. 227
• ECA, art. 100
• Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, art. 3 e art. 9