Princípio do Melhor Interesse da Criança e Adolescente nas Medidas Protetivas
Publicado em: 15/08/2024 Menor Menor
"Ocorre que, no exame de demandas envolvendo interesses de crianças e adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito Infantojuvenil, notadamente a proteção integral e o melhor interesse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da Constituição Federal."
Referência Legislativa:
- CF/88, art. 227
- ECA, art. 100
- Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, art. 3 e art. 9
Outras doutrinas semelhantes
Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 30/10/2024 Menor MenorEsta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.
Acessar
Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 09/10/2024 Menor MenorA doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
Acessar
Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares
Publicado em: 19/07/2024 Menor MenorA doutrina discute a possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com base no princípio da proporcionalidade e na suficiência das medidas alternativas para proteger os bens jurídicos em risco.
Acessar