Proteção aos Direitos da Personalidade e Liberdade de Expressão

Publicado em: 26/07/2024 Constitucional

Esta doutrina examina a tensão entre a proteção dos direitos da personalidade e a liberdade de expressão no contexto da internet, especialmente no que se refere à responsabilidade dos provedores de serviços online. Analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e as implicações para a responsabilidade civil dos provedores.

Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida.

Legislação:

CF/88, art. 5º, incisos IV, IX, XIV
CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º
Lei 12.965/14, art. 19

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