Liberdade Político-Eleitoral de Todos: Medidas para Coibir a Coação Econômica

Publicado em: 24/06/2024 Eleitoral

Explore a doutrina sobre a liberdade político-eleitoral e as medidas eficazes para coibir a coação econômica no processo eleitoral. Este estudo detalha os princípios fundamentais da liberdade eleitoral, a legislação vigente, mecanismos de fiscalização, transparência no financiamento de campanhas, e a proteção aos eleitores contra a influência indevida de quem detém poder econômico. Analise casos emblemáticos e jurisprudências que moldam o cenário atual da justiça eleitoral no Brasil.

1. Fundamento Constitucional da Liberdade Político-Eleitoral

A liberdade político-eleitoral é assegurada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais para todos os cidadãos no processo eleitoral.

CF/88, art. 1º, II e V: Fundamenta a cidadania e o pluralismo político como princípios da República Federativa do Brasil.

CF/88, art. 14: Estabelece o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, como forma de expressão da soberania popular.

CF/88, art. 15: Garante a inviolabilidade do direito ao voto.

2. Coação Econômica e Suas Implicações no Processo Eleitoral

A coação econômica no processo eleitoral ocorre quando indivíduos ou entidades com poder econômico utilizam sua influência financeira para manipular o resultado das eleições. Isso pode ser feito por meio da compra de votos, financiamento ilegal de campanhas, e pressão sobre eleitores.

Lei 9.504/1997, art. 41-A: Proíbe a compra de votos, estabelecendo sanções para quem oferecer ou prometer vantagem para obter voto.

Lei 9.504/1997, art. 24: Define as regras para o financiamento de campanhas eleitorais, limitando as doações de pessoas físicas e proibindo doações de pessoas jurídicas.

3. Medidas para Coibir a Coação Econômica

a. Legislação Estrita

CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei 9.504/1997, art. 73: Proíbe a utilização da máquina administrativa em favor de candidaturas.

b. Fiscalização e Controle

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Responsável pela fiscalização do processo eleitoral, garantindo a aplicação das leis eleitorais.
Ministério Público Eleitoral (MPE): Atua na fiscalização das eleições, podendo investigar e denunciar práticas de coação e corrupção eleitoral.

c. Transparência no Financiamento de Campanhas

Lei 9.504/1997, art. 28: Obriga a prestação de contas pelos candidatos e partidos sobre a origem e aplicação dos recursos de campanha.
CF/88, art. 5º, XXXIII: Assegura o direito de acesso à informação pública.

d. Educação e Conscientização

Campanhas de Conscientização: Programas educativos sobre direitos eleitorais e a importância do voto livre.
Iniciativas de ONG’s e Movimentos Sociais: Contribuem para a conscientização dos eleitores e a denúncia de práticas ilícitas.

e. Proteção ao Denunciante

Lei 12.527/2011, art. 10: Estabelece mecanismos de denúncia anônima.
CF/88, art. 5º, XXXIV: Garante o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

4. Casos e Jurisprudência

Análise de casos emblemáticos julgados pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) onde a coação econômica foi identificada e punida.

Referências Bibliográficas

José Jairo Gomes, "Direito Eleitoral".
Adriano Soares da Costa, "Instituições de Direito Eleitoral".
Rodrigo López Zilio, "Manual de Direito Eleitoral".