Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal: Limites e Proporcionalidade

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os limites e a proporcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal em processos de execução, destacando a necessidade de uma justificativa excepcional para sua aplicação. O texto analisa a jurisprudência do STJ, enfatizando que tais medidas só podem ser adotadas quando outros meios de localização de bens do devedor se mostram insuficientes e que a finalidade da quebra deve ser compatível com os direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo de dados.

"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica'."

Referência Legislativa:

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Quebra de Sigilo Telemático e Geolocalização de Usuários Não Identificados

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da legalidade da quebra de sigilo de dados informáticos e geolocalização de usuários, delimitada por parâmetros de pesquisa em área específica e período determinado. O tema aborda a necessidade de fundamentação adequada e a presença de indícios mínimos que justifiquem a medida para investigação criminal.

Acessar

Medidas Cautelares e o Direito de Defesa em Investigações Criminais

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a legalidade das medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal em investigações criminais. Destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, com base na Lei 9.296/96 e na Resolução CNJ 59/2008.

Acessar

Deserção de Recurso por Falta de Comprovação de Preparo

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.

Acessar