Recurso Especial e o Princípio da Legalidade Tributária.
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"O art. 97 do CTN é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional."
Legislação:
- CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos fundamentais à saúde e bem-estar social.
- CPC/2015, art. 50: Exigências de fundamentação e clareza nas decisões judiciais.
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