Recurso Especial e o Princípio da Legalidade Tributária.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil Tributário

A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.

"O art. 97 do CTN é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos fundamentais à saúde e bem-estar social.
CPC/2015, art. 50: Exigências de fundamentação e clareza nas decisões judiciais.

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