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Reexame de Fatos e Provas no Habeas Corpus

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal
Esta doutrina explora a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, conforme a jurisprudência do STJ. O texto aborda a necessidade de elementos concretos para a concessão do habeas corpus e a limitação dessa via para revisão de provas e fatos.
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"Sendo assim, para acolher o pedido de absolvição do recorrente seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus."

Legislação:


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