Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal
Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal
A remição da pena pela leitura é uma inovação permitida pela Lei 12.433/2011, que alterou a Lei de Execução Penal, permitindo a remição pela leitura de obras literárias. A Recomendação 391/2021 do CNJ detalha os requisitos para essa prática, sendo necessário comprovar a leitura por meio de relatório avaliado pela comissão responsável.
Legislação:
- LEP, art. 126
- Recomendação 391/2021 do CNJ
- CF/88, art. 5º, XLIX
Outras doutrinas semelhantes
Remição de Pena e Jornada de Trabalho na Execução Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do conceito de remição de pena por trabalho no sistema penitenciário, destacando a interpretação extensiva em prol do preso e a adequação da jornada de trabalho determinada pela administração prisional.
Acessar
Execução Penal e Guia de Execução
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.
Acessar
Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Acessar