Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal
Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal
A remição da pena pela leitura é uma inovação permitida pela Lei 12.433/2011, que alterou a Lei de Execução Penal, permitindo a remição pela leitura de obras literárias. A Recomendação 391/2021 do CNJ detalha os requisitos para essa prática, sendo necessário comprovar a leitura por meio de relatório avaliado pela comissão responsável.
Legislação:
- LEP, art. 126
- Recomendação 391/2021 do CNJ
- CF/88, art. 5º, XLIX
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