Repetição de Indébito e Base de Cálculo no PIS/COFINS.

"No caso dos autos, a situação é distinta. O contribuinte é comerciante varejista que realiza a venda de cigarros e está sujeito ao recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS na condição de substituído, na forma prevista pelos art. 3º da LC nº 70/91 e art. 5º da Lei nº 9.715/98."

Legislação:

• CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos fundamentais sociais e à saúde.
• CPC/2015, art. 50: Fundamentação obrigatória nas decisões judiciais.