Requisitos para Afetação de Recursos Repetitivos no STJ
Publicado em: 05/12/2024 Processo Civil Processo Penal
"Os critérios para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos incluem a multiplicidade de processos, a potencialidade vinculativa, e a inexistência de vícios graves que impeçam o conhecimento do recurso."
Súmulas:
- Súmula 83/STJ: Não cabe recurso especial contra decisões alinhadas à jurisprudência consolidada.
Legislação:
- CF/88, art. 105: Define a competência do STJ para julgamento de recursos especiais.
- CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam a sistemática dos recursos repetitivos.
- CPP, art. 581: Especifica os casos de cabimento do recurso em sentido estrito.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO PROCESSO PENAL
1. Introdução
O rito dos recursos repetitivos instituído pelo STJ tem por finalidade promover a uniformização da jurisprudência, garantindo maior estabilidade, previsibilidade e celeridade aos julgamentos. No âmbito do processo penal, essa sistemática assume relevância ao tratar de questões sensíveis como direitos fundamentais e princípios processuais, assegurando que decisões conflitantes sejam harmonizadas em prol da segurança jurídica.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.036: Trata da afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 5º: Garante os princípios da ampla defesa e do contraditório.
CPP, art. 619: Disciplina os embargos de declaração, frequentemente utilizados no contexto de uniformização de decisões.
Jurisprudência:
Recursos repetitivos no processo penal
Uniformização de jurisprudência no STJ
Controvérsias penais e jurisprudência
2. Recursos Repetitivos, STJ, Jurisprudência, Uniformização, Processo Penal
A afetação de recursos repetitivos no âmbito do STJ é pautada por critérios como relevância jurídica, multiplicidade de processos sobre o mesmo tema e impacto social da controvérsia. No processo penal, a sistemática tem sido empregada para pacificar entendimentos sobre temas complexos, como aplicação de princípios constitucionais e interpretação de dispositivos do Código de Processo Penal.
A análise de recursos repetitivos permite ao STJ estabelecer precedentes vinculantes que orientam os tribunais inferiores, reduzindo o número de litígios e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. A uniformização da jurisprudência é especialmente importante em questões que envolvem liberdades individuais, assegurando decisões equitativas e fundamentadas.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.037: Dispõe sobre a suspensão de processos em caso de afetação de recursos repetitivos.
CF/88, art. 93: Estabelece o princípio da motivação das decisões judiciais.
CPP, art. 581: Enuncia hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, tema recorrente em recursos repetitivos.
Jurisprudência:
Controvérsias no processo penal
3. Considerações Finais
A uniformização da jurisprudência por meio dos recursos repetitivos constitui ferramenta indispensável para a efetividade do sistema jurídico. No processo penal, o impacto desse instrumento se reflete diretamente na promoção da justiça, evitando decisões arbitrárias e fortalecendo a credibilidade do Poder Judiciário.
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