Revisão das Premissas Fáticas no Recurso Especial

"As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

No caso dos autos, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, de modo a concluir pela inexistência de provas judiciais para se condenar o ora agravante, é providência que demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância."

Legislação Citada:

• Súmula 7/STJ