Súmula 182 do STJ e a Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos
Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilEsta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas para o conhecimento dos embargos de declaração. Destaca a importância de atacar diretamente todos os motivos da decisão para a admissibilidade do recurso.
1. A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental.
2. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula n. 315 desta Corte e pela falta de juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo certo que na peça do agravo regimental tais razões não foram impugnadas.
3. Agravo regimental não conhecido.
Referências Legislativas:
- Súmula 182 do STJ
- Súmula 315 do STJ
