Súmula 182/STJ em Agravos Internos

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, que determina o não conhecimento de agravos internos quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

"A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182 do STJ."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º
Súmula 182/STJ

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