Ausência de Impugnação Específica nos Recursos

1. Introdução

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é um dos pilares da técnica recursal no processo civil brasileiro. Esse requisito, previsto no CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, visa a garantir a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional, evitando recursos meramente protelatórios e promovendo uma análise criteriosa de cada alegação. Em recursos como o agravo interno, a ausência de impugnação específica dos fundamentos apresentados na decisão impugnada impede o conhecimento do recurso, o que reforça a importância da técnica na elaboração de peças recursais.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º - Estabelece a necessidade de impugnação de todos os fundamentos no agravo interno.

Súmula 182/STJ - Condiciona o conhecimento do agravo à impugnação específica dos fundamentos.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o direito ao acesso à justiça.

Jurisprudência:

Impugnação Específica no Agravo Interno

Técnica Recursal e Impugnação Específica

Súmula 182/STJ e Impugnação no Agravo

2. Impugnação Específica

A impugnação específica é o ato de contestar diretamente cada fundamento da decisão impugnada. Esse requisito tem o propósito de permitir que o tribunal analise de maneira completa e detalhada todos os pontos levantados pela parte recorrente. A ausência de impugnação específica não só prejudica a clareza do pedido, como também resulta no não conhecimento do recurso. No agravo interno, a impugnação de cada fundamento autônomo é condição para o prosseguimento da análise recursal, conforme estabelecido pelo CPC/2015 e reiterado na Súmula 182/STJ.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º - Requisito de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno.

Súmula 182/STJ - Exige a impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo.

CPC/2015, art. 489, § 1º - Determina que a fundamentação das decisões deve ser clara e precisa.

Jurisprudência:

Impugnação Específica dos Fundamentos

Súmula 182/STJ e Agravo Interno

Impugnação de Fundamentos segundo o CPC/2015

3. Agravo Interno

O agravo interno é o recurso adequado para questionar decisões monocráticas proferidas em tribunais. Nesse recurso, o CPC/2015 exige a impugnação de todos os fundamentos apresentados na decisão agravada, uma vez que a ausência de contestação específica conduz ao não conhecimento do recurso, conforme reiterado pela Súmula 182/STJ. Essa exigência processual visa a garantir que o agravo seja analisado de forma substancial e não como uma mera formalidade processual.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Disciplina os requisitos e procedimentos para o agravo interno.

Súmula 182/STJ - Estabelece a necessidade de impugnação objetiva de todos os fundamentos no agravo.

CPC/2015, art. 1.022 - Permite o manejo de embargos de declaração para esclarecimento de omissões.

Jurisprudência:

Agravo Interno no CPC/2015

Requisitos do Agravo Interno e Súmula 182/STJ

Impugnação no Agravo Interno perante o STJ

4. CPC/2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe avanços significativos na busca pela eficiência processual e clareza nas impugnações recursais. O CPC/2015, art. 1.021, que regulamenta o agravo interno, exige que a parte agravante conteste de forma específica os fundamentos da decisão agravada. A impugnação específica, neste caso, serve para evitar que recursos sejam interpostos sem uma análise criteriosa dos argumentos, permitindo uma resposta mais célere e objetiva do Judiciário.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º - Exige impugnação específica dos fundamentos no agravo interno.

CPC/2015, art. 489 - Define os critérios para uma fundamentação adequada nas decisões judiciais.

CPC/2015, art. 1.022 - Regula o cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões ou contradições.

Jurisprudência:

Impugnação Específica e CPC/2015

Requisitos do Agravo segundo o CPC/2015

Fundamentação segundo o CPC/2015

5. Súmula 182/STJ

A Súmula 182/STJ reforça a importância da impugnação específica no âmbito do agravo interno. Ao estabelecer que a ausência de contestação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, a súmula promove um filtro de admissibilidade que valoriza a técnica processual e a seriedade nos argumentos apresentados pelas partes. A aplicação da Súmula 182/STJ evita que o Judiciário se sobrecarregue com recursos sem fundamentos objetivos, favorecendo a celeridade e a eficiência processual.

Legislação:

Súmula 182/STJ - Estabelece a obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos no agravo.

CPC/2015, art. 1.021, § 1º - Determina que o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.

CPC/2015, art. 489 - Define a necessidade de fundamentação clara e adequada nas decisões judiciais.

Jurisprudência:

Súmula 182/STJ e Impugnação Específica

Conhecimento do Agravo pela Súmula 182/STJ

Critérios da Súmula 182/STJ

6. Considerações Finais

A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida reflete um compromisso com a qualidade da técnica processual no sistema recursal brasileiro. A aplicação da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 reforçam a importância de uma abordagem criteriosa no manejo de recursos, em especial no agravo interno. Ao exigir que o agravante impugne cada fundamento da decisão agravada, o ordenamento jurídico promove a celeridade e segurança processual, evitando que recursos sejam manejados sem uma análise objetiva. Esse entendimento fortalece o princípio da eficiência e assegura a prestação jurisdicional efetiva.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º - Exige a impugnação de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo interno.

Súmula 182/STJ - Reitera a necessidade de impugnação específica no agravo interno.

CPC/2015, art. 489 - Estabelece a fundamentação adequada como um dos requisitos das decisões judiciais.

Jurisprudência:

Considerações Finais sobre Impugnação Específica

Considerações sobre a Súmula 182/STJ

Considerações sobre o CPC/2015