Súmula 7 do STJ: Limites ao Reexame de Fatos e Provas

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que limita o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, ressaltando a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório.

"A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ."

Legislação Citada: Súmula 7/STJ

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