Súmula 7/STJ: Revisão de Provas e Reexame no Recurso Especial

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Aborda a aplicação da Súmula 7/STJ e as limitações do recurso especial em relação ao reexame de provas, especialmente em casos de decisões manifestamente contrárias às provas dos autos.

"A pretensão no sentido de reconhecer que o Conselho de Sentença proferiu decisão manifestamente contrária às provas dos autos encontraria óbice na Súmula 7/STJ."

Legislação:

Súmula 7/STJ: Define a inadmissibilidade do recurso especial para reexame de provas.

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