Súmula 7/STJ: Revisão de Provas e Reexame no Recurso Especial
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal
"A pretensão no sentido de reconhecer que o Conselho de Sentença proferiu decisão manifestamente contrária às provas dos autos encontraria óbice na Súmula 7/STJ."
Legislação:
- Súmula 7/STJ: Define a inadmissibilidade do recurso especial para reexame de provas.
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