Súmula 83/STJ e a Jurisprudência Pacificada

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 83/STJ em casos onde a jurisprudência do STJ está pacificada. Explica como essa súmula se aplica tanto nos recursos baseados na alínea A quanto na alínea C do art. 105 da CF/88.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88."

Legislação: CF/88, art. 105

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