Súmula 83/STJ e o Recurso Especial pela Alínea A

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"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88."

Legislação: CF/88, art. 105

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