Suspensão de Execução em Mandado de Segurança

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a inviabilidade de suspensão de execuções judiciais em processos de anistia política, quando a revisão administrativa permanece paralisada.

"A suspensão de execuções de anistia política só deve ocorrer se a revisão administrativa estiver ativa e com justificativas plausíveis, conforme CPC/2015."

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