Usurpação de Competência e Fishing Expedition no Processo Penal
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalEste artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.
Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas.
Fonte Legislativa:
- Lei 8.666/93, art. 89
- CP, art. 312, caput
- CP, art. 317, §1º
- CP, art. 327, §2º
- Lei 9.613/98, art. 1º, §4º
- Lei 12.850/13, art. 2º, §4º, II
