1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 6º, III e IV, Decreto 99.274/2000, art. 3º, III e IV, Lei 7.735/1989, art. 2º, I e II, Lei 11.516/2007, art. 1º, Lei 13.844/2019, art. 39 e Decreto-lei 200/1967, art. 26. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Administração pública indireta. Necessidade de concurso público. Alegada violação aos Lei 11.909/2009, art. 23, II, e Lei 11.909/2009, Decreto-lei 200/1967, art. 26, § 2º, 4º, II, e 5º, 64 e 65 da Lei 9.478/1997, 235, § 2º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Contratação de terceirizados. Preterição comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
