1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão e de contradição acerca da violação dos dispositivos infraconstitucionais não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os julgados. Violação dos Decreto-lei 227/1967, art. 60 e Decreto-lei 227/1967, art. 27. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência subsidiária da Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - ÁREA IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO DE RENDA PELA RESPECTIVA OCUPAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À NULIDADE DO REFERIDO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APURAÇÃO DO VALOR DA RENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Arbitramento de renda e a indenização, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor total de R$30.189,04, para o mês de dezembro de 2.008. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Afronta ao Decreto-lei 226/1967, art. 27, XI, inocorrente. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação de laudo pericial, para a finalidade prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 27; b) autorização para o ingresso da parte requerente na área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, mediante o pagamento do valor de R$30.189,04, a título de renda e indenização. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
