CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 297 - Jurisprudência

1 - TJRJ CRIME MILITAR. ESTELIONATOS (art. 251, POR DUAS VEZES, COM¬BINADO COM O AR¬TIGO 79, DO CPM). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ 1.1. AINDA QUE O RÉU TENHA COMETIDO SEMELHANTES DELITOS, ISSO NÃO FIRMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR; 1.2. O M. PÚBLICO OBSERVOU O CPPM, art. 77, ALÉM DO QUE, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO PRECLUSA (STF ¿ RHCS 105730/RJ, 98091/PB; HCS 111363/RJ, 112206/SP, 110283/DF; A. REGI-MENTAL NO HC 207155/PR ¿ STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1325081/SC, 1463688/RS; HC 187932/ES, 190234/RS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES; 1.3. DE ACORDO COM O CPPM, art. 297, ¿O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS¿. ADEMAIS, NADA IMPEDIU QUE A DEFESA POSTULASSE O EXAME PERICIAL DE SEU INTERESSE; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DA FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, A SABER: APROVEITANDO-SE DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA E RESPECTIVA SENHA, O ACUSADO DOLOSAMENTE LANÇAVA, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÕES RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AUXÍLIO INVALIDEZ, DO QUE RESULTOU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO FINANCEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2.2. O RÉU EXTERNOU CONDUTA TÍPICA, NÃO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 2.3. OS ESTELIONATOS ALCANÇARAM PLENA CONSUMAÇÃO; 2.4. PORQUE AGASALHADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO AUMEN-TO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos e testemunhos indiretos ou por «ouvir dizer (hearsay testimony ). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão de ordem veiculada em petição subsequente, aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, no âmbito do processo penal militar. Discussão jurídica irrelevante na espécie, ante a ausência de um dos pressupostos (confissão formal e circunstanciada da prática delitiva). Violação do CPPM, art. 153. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPPM, art. 297 e do CPM art. 69. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

5 - STF Ação penal originária. Motim e incitamento. CPM, art. 149, II, e CPM, art. 155, «caput. Major da reserva, atualmente deputado federal. Comando de movimento grevista, proibido pela CF/88, com obstrução da saída de viaturas do quartel da polícia militar. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos denunciados. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do CPPm, art. 297. CPPM e do CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, CPP, art. 439, alínea «emM.

«1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, bem como ao CPPM, art. 297 - Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. ... (Continua)