1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Servidão Administrativa. Instalação de gasoduto. Sentença de procedência. Insurgência dos expropriados. Preliminar de cerceamento afastada. Requeridos que foram intimados para manifestação a respeito do laudo. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Caso em que o processo já havia sido anulado para facultar a manifestação da parte. Valor da indenização adequadamente fixado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado. Manutenção do valor arbitrado. Pretensão à indenização por ocupação temporária de área contígua para realização da obra, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 36. Inviabilidade. Ausência de comprovação da ocupação indevida ou dos prejuízos experimentados. Laudo pericial produzido após nove anos da imissão da posse, quando já ultimada a obra. Prova imprestável a tal fim. Inaplicabilidade do disposto no Lei 3.924/1961, art. 14, §2º, que versa sobre escavações em monumentos arqueológicos ou pré-históricos e não guarda, portanto, relação nenhuma com o instituto da servidão administrativa. Laudo pericial demonstra a reconstrução da área após a realização da obra, ressalvada a impossibilidade de plantio de novas árvores em razão da própria servidão, o que já foi objeto da indenização. Necessidade, contudo, de alteração do ônus da sucumbência para impor à expropriante o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$6.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença alterada de ofício no ponto. Recurso não provido, com alteração... ()
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3 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.
«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... ()
