1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, art. 101. Suspeição. Causa superveniente. Irretroatividade. CPP, art. 431. Ordem do julgamento dos processos. Norma de cunho não absoluto. Interesse público. CPP, art. 101.
«I - A suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e processual civil. Violação do CPP, art. 96, CPP, art. 97, CPP, art. 98, CPP, art. 99, CPP, art. 100 e CPP, art. 101; CPC/2015, art. 1.021, caput e § 1º. Decisão que reconheceu a suspeição da ex-magistrada, após a prolação da sentença condenatória, em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Fatos concretos que ensejaram o provimento do reclamo conhecidos pelo recorrido após a decisão singular. Ex- assessora da juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo; que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo. Apresentação em momento oportuno. Matéria de ordem pública. Reconhecimento pela corte de origem. Manutenção do julgado. Necessária preservação do devido processo legal.
1 - O Poder Judiciário não pode fechar os olhos diante da eminente violação do devido processo legal, levando em consideração, notadamente, a ciência de que a ex-assessora da Juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar» «alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo [...] que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo (fl. 260). ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 315, § 2º, II e IV. Falta de prequestionamento. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Alegação de nulidade por insuficiência defensiva. Razões de agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, os quais não foram atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 101. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CPP, art. 478, I. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento da decisão agravada. Nulidade não configurada. Rol taxativo. Inúmeros precedentes.
1 - A questão atinente ao CPP, art. 315, § 2º, II e IV, não foi debatida pelo Tribunal a quo na forma em que proposta pela defesa, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... ()
