1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob a alegação de que o paciente foi preso em flagrante na cidade de Cotia-SP e a lavratura do auto de prisão ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo-SP, violando, portanto, a regra da competência estabelecida pelo CPP, art. 290. Argumenta acerca da ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e aponta insuficiência probatória, pois a ausência do laudo químico-toxicológico definitivo compromete a imputação penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a prisão em flagrante perpetrada contra Juceliano, sob o argumento de fundamentação genérica, irregularidades na formalização da referida prisão, que teria infringido o disposto no CPP, art. 290, além da ausência de laudo definitivo de análise das drogas nos autos, havendo, portanto, insuficiência probatória. III. Razões de Decidir. Eventual irregularidade na prisão em flagrante que restou superada com a decretação da prisão preventiva, de modo que a custódia passa a decorrer de novo título prisional. Precedentes do STJ. Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta, equiparada a crime hediondo, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Paciente que foi preso com quase 300 quilos de maconha, a denotar maior lesividade e um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Prisão preventiva que é a única medida realmente hábil a debelar o tráfico e proteger a ordem pública. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. O fato de o laudo de constatação ser provisório, não significa que tenha o condão de afastar a prova da materialidade no momento em que a persecutio criminis se encontra. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade do delito, equiparado a hediondo. Quantidade de drogas apreendidas em poder do réu que demonstra ser afeito à prática criminosa em questão, apontando risco de reiteração delitiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante prejudicada em razão da superveniência da decretação da prisão preventiva. Laudo de constatação provisório que atestou que as drogas apreendidas se tratava de maconha... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 239 e CPP, art. 290 e 33 e 59 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 224, «a. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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3 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.
«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.
«I - «Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (CPP, art. 290). ... ()
