CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 584 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Incabível a análise acerca dos requisitos da prisão preventiva, pois se trata de mera reiteração de tese apreciada em writ anterior. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º do, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora tenha sido necessária a devolução dos autos ao Juízo de origem, para a juntada das contrarrazões do Parquet, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus não conhecido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.

6 - TJMG Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.

«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Porte ilegal de arma. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que suspende o julgamento do Tribunal do Júri, nos temos do CPP, art. 584, § 2º, e já foi julgado, embora tenha ocorrido a renúncia dos advogados constituídos pelo recorrente, o que ocasionou o encaminhamento dos autos à Defensoria, aguardando-se, atualmente, a intimação da decisão que não acolheu o recurso de embargos infringentes opostos pela defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Requisitos autorizadores. Medidas alternativas. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito. Perda do objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança concedida. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Necessidade de nomeação de advogado dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º, seguiu sua marcha dentro da normalidade e já foi julgado, bem como, posteriormente, foi necessária a nomeação de defensor dativo, em razão da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído pelo paciente, aguardando-se, atualmente, a manifestação da defesa, nos termos do CPP, art. 422, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia . ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ameaça ao magistrado condutor da ação penal. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Contrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinado corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Instrução deficiente. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do recorrente, que proferiu ameaças ao magistrado condutor da ação penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)