Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0274.4013.4100

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Incabível a análise acerca dos requisitos da prisão preventiva, pois se trata de mera reiteração de tese apreciada em writ anterior. ... ()

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