1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em prejuízo à parte Agravante. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Apreciação das teses do recurso especial. Inviabilidade. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Embargos infringentes interpostos na corte local contra decisão colegiada unânime. Reclamo manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência desta corte superior. Ilegalidade flagrante reconhecida (CPP, art. 654, § 2º). Circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis com fundamentos genéricos. Redimensionamento da pena. Vetorial das circunstâncias da ação delituosa mantida. Fundamento concreto. Precedentes. Confissão. Incidência da Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena não debatida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 810/811). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 815/818), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a prescindibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas e a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação d os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Conhecimento apenas do primeiro. Ocorrência de preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recuro especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Vínculo de estabilidade e permanência. Reiteração de recurso anterior. Coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Hipótese que não autoriza habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp 1.907.641 (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Questão dirimida pela sexta turma no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Alegação de não haver autorização legal para o juízo castrense apurar supostos delitos de organização criminosa. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - A alegada incompetência do Juízo da Auditoria Militar já foi analisada pela Sexta Turma nos autos do CC Acórdão/STJ, suscitado por corréu do Agravante, no qual ele configurou com Interessado. Esta impetração, portanto, não comporta conhecimento por se tratar de questão dirimida em decisão transitada em julgado que firmou a competência. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.
1 - Não se registra omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que a ocorrência de feriado local, inclusive em razão da pandemia da Covid-19, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Provimento ao apelo para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados por meio da medida de infiltração de agentes, reputada ilegal. Alegação de omissão, em face de a decisão não ter considerado a supressão de instância. Tribunal que deixou de enfrentar a questão, por reputar que demandaria reexame de provas. Possibilidade de este superior tribunal, reconhecendo a ilegalidade, sanar o constrangimento ilegal. Hipótese em que está em jogo a liberdade de locomoção. Existência, ademais, de dispositivo legal no mesmo sentido (CPP, art. 654, § 2º). Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
1 - O fato de o Tribunal estadual entender que o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da infiltração ilegal demandar reexame de provas não impede que esta Corte Superior de Justiça, diante da flagrante e latente ilegalidade, conheça e decida a respeito do pedido formulado pela defesa. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Impugnação específica da decisão de admissibilidade. Não ocorrência. CPP, art. 654, § 2º. Descabimento.
1 - Sentença condenatória lastreada em laudo psicológico realizado na vítima. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão, contradição ou obscuridade, no tocante às questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria de ofício, ainda que se trate de questão de ordem pública. Recurso desprovido.
1 - O manejo do habeas corpus anteriormente ao termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal consubstancia inadequada substituição ao recurso especial, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, impetração formalizada nesses termos. Nessa conjuntura, «qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Inovação recursal. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria de ofício, ainda que se trate de questão de ordem pública. Recurso desprovido.
1 - O manejo do habeas corpus antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal consubstancia inadequada substituição ao recurso especial, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, impetração formalizada nesses termos. Nessa conjuntura, « qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Supressão de instância. Pedido de abrandamento do regime inicial. Pena-base acima do mínimo. Reincidência. Questões não impugnadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de utilização da via recursal adequada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo de interposição do recurso cabível na causa principal (na espécie, o recurso especial). Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, Dje 16/5/2022). ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1 - Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Pedido de reconhecimento de nulidade de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 2.1. Constatação de flagrante ilegalidade que é de iniciativa do julgador e não se presta para ultrapassar o não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime carcerário. Tese não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Jurisprudência do STJ « é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Impetração do habeas corpus enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração opostos na origem. Exame da controvérsia que seria prematura ante a natureza integrativa daquele recurso. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante que não se constata primo ictu oculi. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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26 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus (de ofício) para reduzir a pena. Pretensão de maior abrangência da concessão pela defesa. Ausência de interesse recursal.
1 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa do próprio órgão julgador para sanar flagrante ilegalidade. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão e contradição. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a contradição apontada, mas foi claro ao dizer que não se analisa pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, enquanto não houver o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, tendo em vista que ainda está em curso a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Mérito do recurso especial. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão, contradição ou obscuridade, no tocante às questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação.
1 - Não há falar-se em vício (obscuridade) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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34 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Mérito do recurso especial. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão, contradição ou obscuridade, no tocante às questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... ()
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35 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido de ofício. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Condenação pelo tribunal a quo. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida e daquelas que dela derivaram. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença de absolvição restabelecida.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada, na qual a ordem foi concedida de ofício. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de prequestionamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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39 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Anteriores declaratórios. Intempestividade. Recebimento dos embargos declaração como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza protelatória evidenciada. Embargos rejeitados, com a determinação de execução imediata das penas.
1 - Os termos de ciência datados de 01/03/2021, a que se referem a Defesa, dizem respeito à data em que houve a intimação pessoal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Contudo, a intimação do Embargante se deu por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 12/02/2021 (sexta-feira) e considerado publicado em 17/02/2021 (quarta-feira). Sendo assim, correta a conclusão do acórdão embargado no sentido da intempestividade dos anteriores embargos declaração, protocolados em 02/03/2021. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º, com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Concessão em maior extensão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu. Portanto, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no apelo nobre. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Conduta social negativada com fundamento na folha de antecedentes criminais do réu. Impossibilidade. Concurso entre agravantes e atenuantes. Motivos do crime. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Delito praticado por rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Premeditação do delito. Valoração negativa. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição fora do prazo legal de embargos de declaração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Inexistência de efeito interruptivo. Intempestividade reconhecida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... ()
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50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso permitido. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Prisão cautelar. Coisa julgada. Reiteração dos argumentos analisados por esta corte no julgamento do RHC 155.304/pb. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Excesso de prazo prejudicado pelo julgamento da apelação. Ausência de hipótese a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
