Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem fincou as bases de sua fundamentação na interpretação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 102, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, concluindo, como razão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de condição personalíssima do cedente, qual seja, a de empregado da falida. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. 1. Aplicação retroativa da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. 2. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). 3. Recurso especial improvido.

«1. Os termos do acórdão impugnado são claros quanto à legislação aplicável (Decreto-Lei 7.661/45) , o que restou reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao Lei 11.101/2005, art. 83, § 4º, conforme se denota do contexto em que inserida, teve por propósito apenas evidenciar, segundo a convicção então firmada, o acerto da interpretação adotada, inclusive com explicitação de sua finalidade (desestimular «a aquisição do crédito trabalhista por valores muito reduzidos, prejudicando os empregados necessitados). ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Em vigor na data da decretação da quebra o Decreto-lei 7661/45, de observar-se a preferência dos créditos dos empregados, e depois deles a dos credores por encargos ou dívidas da massa, liberando os valores retidos, transferindo-os junto com a totalidade daqueles depositados à ordem do juízo da falência em nome da massa, passando a municipalidade, na hipótese, a concorrer com seu crédito perante o juízo universal falimentar, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 102, combinado com o CTN, art. 186. Recurso da massa provido.

4 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão não verificada.

«1. Omissão não caracterizada, estando claro no dispositivo do acórdão embargado que compete ao Juízo falimentar decidir o que for necessário a respeito da penhora, inclusive sobre a quitação da própria dívida executada e de outras obrigações, sempre observados os Decreto-Lei 7.661/1945, art. 102 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 124. ... (Continua)

5 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa. Ordem no pagamento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 124. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. ... (Continua)

6 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Rateio proporcional entre os credores trabalhistas e os encargos da massa, caso o ativo arrecadado não possa satisfazer integralmente a classe. Necessidade. Créditos de igual privilégio na ordem de pagamentos. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 102, da Súmula 219 do Superior Tribunal de Justiça e do Lei 8906/1994, art. 24. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

9 - STJ Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.

«Determinava a antiga Lei de Quebras (Decreto-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A partir do princípio da isonomia, que deve reger todas as relações jurídicas, bem como por força de simples interpretação literal de ambas as normas sob exame, pode-se concluir que, ao estabelecer, o Estatuto da Advocacia, simplesmente o caráter privilegiado do crédito, afastou-o do rol dos créditos munidos de privilégio especial, incluindo-o junto aos de privilégio geral, como vem decidindo esta Turma julgadora. «Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário (REsp 550.389/RJ, DJ de 14/3/2005).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

13 - STJ Falência. Remuneração do síndico. Preferência inclusive em relação aos créditos tributários. Súmula 219/STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 102, «caput e 124, § 1º, III. CTN, art. 186.

«A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219/STJ.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, Decreto-lei 7.661/45, art. 78 e Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado. Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados do empregados, pelo falido, e não repassados à Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. ... (Continua)

17 - TRT2 Falência. Crédito trabalhista. Pagamento privilegiado. Inexistência de sujeição ao rateio. CLT, art. 449. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

«... Representa o crédito trabalhista efetiva dívida do empregador falido e, como tal, deve também se sujeitar à habilitação perante o Juízo Falimentar. Tem o crédito trabalhista, porém, superprivilégio, sobrepondo-se a todos os demais, significando, pois, que seu pagamento precede a qualquer outro, como expressamente prevê o CLT, art. 449, CTN, art. 186, arts. 5º e 29, da Lei 6.830/80, bem como da própria legislação que cuida da falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 102). A mesma Lei de Falências é expressa em seu art. 24, § 2º, I, que o crédito trabalhista, privilegiado, não se sujeita a rateio. Deve ser satisfeito antes de qualquer outro. ... (Juíza Mercia Tomazinho).... (Continua)

18 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102, I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

19 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

20 - TJRS Embargos de terceiro. Armazém geral. Falência do depositante, em face do que se determinou a arrecadação dos bens depositados. Descabimento. Direito de retenção do armazém, e condição de depositário. Bens, de resto, pertencentes a terceiros, pela transferência do conhecimento de depósito. Embargos acolhidos. Decreto 1.102/03, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º, III. (Indica doutrina).