1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação revocatória. Decreto-lei 7.665/1945, art. 114. Prazo decadencial. Dissídio. Distinguishing necessário. Honorários advocatícios fixados em valor não exorbitante. Redução. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de ação revocatória proposta contra empresa que foi síndica da massa falida, a qual, enquanto no exercício da função, se omitiu e não publicou o aviso do Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, não se aplica em seu favor a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial para a propositura da demanda deve ser contado a partir do dia em que tal aviso deveria ter sido publicado, vale dizer, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto. Justifica-se a distinção por não ser admissível que a ex-síndica se valha da sua própria omissão para beneficiar-se indevidamente. ... ()
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3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Desistência da ação. Reparação civil dos danos. Titularidade do imóvel. Trânsito em julgado. Omissão não verificada. Acórdão proferido com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Recurso não provido.
1 - O colegiado estadual, de forma clara e precisa, apresentou fundamentos sobre a titularidade do imóvel. Omissão inexistente. ... ()
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4 - STJ Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido.
1 - A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de ineficácia de negócio jurídico. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «nos termos do Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida». Precedentes. ... ()
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6 - STJ falência. Recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial (Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Prazo que deve fluir a partir do momento em que a publicação deveria ocorrer segundo o cronograma falimentar legalmente previsto. Decadência verificada. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º, Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida. ... ()
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7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão quanto ao pedido de retirada da pauta virtual. Desejo de realização de sustentação oral. Nulidade de julgametno afastada. Alegação de que os temas estavam prequestionados. Intenção de rejulgmaento da causa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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9 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Falência. Ação revocatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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10 - STJ Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva. Alienação de estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Estabelecimento comercial. Alienação de bens incorpóreos. Ineficácia em relação à massa. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, VIII, 56 e 114.
«1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... ()
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11 - STJ Falência. Falta de créditos habilitados. Encerramento do processo por falta de objeto. Possibilidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação. Decreto-lei 7.661/45, art. 114.
«Inexistindo créditos habilitados na falência, o processo deve ser encerrado por falta de objeto. A notícia de créditos fiscais não justifica a continuidade do processo, que apenas agravaria a situação da devedora sem benefício para o credor, cujos direitos não são atingidos pelo encerramento. Aplicação do CPC/1973, art. 620.... ()
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12 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114. Precedentes.
«O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Lei de Falências).... ()
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13 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Fato objetivo da publicação do aviso. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114.
«O prazo decadencial para ajuizamento da ação revocatória pelos credores tem como termo inicial a efetiva publicação do aviso a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Falência).... ()
