1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terreno de marinha. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e Decreto 2.398/1987, art. 1º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp 1.150.579/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade posteriormente reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/08/2011), submetido ao rito do art. 543-C, decidiu questão diversa da debatida nos presentes autos. Na ocasião, decidiu-se pela desnecessidade de prévio contraditório para incidência do Decreto 2.398/1987, art. 1º, com a ressalva de que, «após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Valor do laudêmio. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/ STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alegada violação aos Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-lei 2.398/87, 3º-A, 7º e 12 da Lei 9.636/98, não merece prosperar, porquanto a pretensão recursal foi formulada de forma deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Terreno de Marinha. Majoração da taxa de ocupação Pelo valor de mercado do imóvel. Possibilidade. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Lei 9.784/1999, art. 28.
«1. A irresignação merece ser acolhida porque configurado o erro material apontado. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 451/STJ. Administrativo. Recurso representativo da controvérsia. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Simples recomposição patrimonial. Súmula 160/STJ. Lei 9.784/1999, arts. 3º, 26, 27 e 28. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 451/STJ - Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Tese jurídica firmada: - No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto 2.398/1987 no que tange à matéria.
Anotações Nugep: - Controvérsia: se a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel (Lei 9.784/1987, art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Falta de particularização de dispositivo. Enunciado 284 da súmula do STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Agravo improvido. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-Lei 2.398/87, 11 e 12 da Lei 11.481/2007, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do tribunal a quo, ressente-Se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF.
2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Processo administrativo. Notificação dos ocupantes. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Falta de particularização de dispositivo. Enunciado 284 da súmula do STF. Reavaliação do imóvel. Valor de mercado. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Agravo improvido. 1. Em sendo a questão relativa à violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101, 1º do Decreto-Lei 2.398/87, 11 e 12 da Lei 11.481/2007, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do tribunal a quo, ressente-Se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282 da súmula do STF.
2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
