1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Redução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência aos Decreto 2.181/1997, art. 25 e Decreto 2.181/1997, art. 26. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação das decisões judiciais. Razoabilidade dos valores arbitrados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
