1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa não tributária imposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor/Procon. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Infração administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de processo administrativo, desconstituindo-se, assim, a multa aplicada ou, alternativamente, a readequação das quantias cominadas a valores condizentes com a gravidade da infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa. Embargos à execução. Suspensão da execução. Desconstituição de multas. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Análise da legalidade. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a desconstituição de multas e a suspensão da execução fiscal. Na sentença os embargos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Competência. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão do valor fixado na origem. Alegação de inexistência de má-fé. Impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo dispôs: «tem-se da análise dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo instaurado em desfavor do BANCO CACIQUE transcorreu com regularidade. Ademais, houve pleno respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do processo administrativo, vez que foi franqueado ao fornecedor o acesso aos autos, podendo neles se manifestar e participar de todos os atos (...) Nesse contexto, entendo que o valor aplicado está em consonância com os termos do Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como com o CDC, art. 57 (…) Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos da gravidade das infrações, da reincidência e da condição econômica do fornecedor, quando da fixação da multa no montante total de R$ 24.000,00 (fls. 18/24) à recorrente, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. ... ()
