Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão do valor fixado na origem. Alegação de inexistência de má-fé. Impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo dispôs: «tem-se da análise dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo instaurado em desfavor do BANCO CACIQUE transcorreu com regularidade. Ademais, houve pleno respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do processo administrativo, vez que foi franqueado ao fornecedor o acesso aos autos, podendo neles se manifestar e participar de todos os atos (...) Nesse contexto, entendo que o valor aplicado está em consonância com os termos do Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como com o CDC, art. 57 (…) Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos da gravidade das infrações, da reincidência e da condição econômica do fornecedor, quando da fixação da multa no montante total de R$ 24.000,00 (fls. 18/24) à recorrente, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. ... (Continua)