1 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 265, IV, «ae Decreto 3.048/1999, art. 130. Impossibilidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível determinar o sobrestamento do feito com base em outra ação em que o agravante também é parte sem um contejo para que seja verificada a ligação entre as duas ações. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 645. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia à aposentadoria. Jubilamento. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 130, II, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida «de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Decreto 3.048/1999, art. 130. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Relativamente à alegada violação do Decreto 3.048/1999, art. 130, cumpre asseverar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração o Tribunal de origem apenas declarou que se pronunciou acerca da questão, não houve o suprimento da exigência do prequestionamento. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... ()
