Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 265, IV, «ae Decreto 3.048/1999, art. 130. Impossibilidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível determinar o sobrestamento do feito com base em outra ação em que o agravante também é parte sem um contejo para que seja verificada a ligação entre as duas ações. ... (Continua)