1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula283/STF. Efeito translativo do recurso especial não configurado. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1o. do Decreto 20.910/1932 e 189 do Código Civil), e a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo órgão julgador a respeito da questão. Incide, pois, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ibama. Multa. Licença ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução que foram ajuizados pelo Ibama objetivando a embargante a nulidade da CDA e da autuação; e a impossibilidade de autuação em razão do prévio requerimento de licenciamento junto à FEEMA, com a consequente desconstituição da dívida; bem como, alternativamente, a redução da multa aplicada. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Administrativo e ambiental. Multa. Redução prevista Decreto 3.179/1999, art. 60. Cabimento. Necessidade de comprovação da adoção das medidas pactuadas termo de compromisso. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - O requerente faz jus à suspensão da exigibilidade de multa nos casos de descumprimento da legislação ambiental, desde que o infrator se comprometa a adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental. Precedentes: REsp. 1.019.702, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015. ... ()
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4 - STJ Ambiental e administrativo. Infração ambiental. Decretos 3.179/1999 e 6.514/2008. Imposição de multa. Apresentação de prad. Projeto de recuperação de área degradada. Não verificação de cumprimento integral das obrigações assumidas. Redução da multa em 90%. Não cabimento.
«1. Em processo referente a uso de fogo que destruiu remanescente de Mata Atlântica, o Tribunal Regional Federal consignou que, «após a aplicação de multa por infração ambiental, o Decreto 3.179/1999, art. 60 possibilitava a suspensão da sua exigibilidade, desde que apresentado pelo infrator, a tempo e modo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD e que, embora revogado pelo Decreto 6.514/2008, o mencionado dispositivo normativo se aplica ao presente caso, uma vez que o Auto de Infração foi expedido quando ainda em vigor aquele diploma. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Arts. 131, 332 e 420 do CPC/1973. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Decreto 3.179/1999, art. 60, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agropastoril Gaboardi Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de invalidar o Auto de Infração 306411 - Série D, o Processo Administrativo 02017.008077/2003-25, a multa pecuniária imposta, e a Certidão de Dívida Ativa. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. ... ()
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6 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do Decreto 3.179/1999, art. 60, considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. ... ()
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7 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Lei 9.605/98. Infração administrativa. Decreto 3.179/1999 (revogado pelo Decreto 6.514/08) . Aprovação e implementação do projeto de recuperação da área ilegalmente desmatada. Redução da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de discricionariedade. Requisitos legais.
1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, II, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto 3.179/1999 e sua revogação pelo Decreto 6.514/2008. ... ()
