1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso de apelação apresentado pelo condomínio autor. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega a existência de omissão e contradição no v. Acórdão quanto à aplicação do art. 15 do Decreto Estadual 41.446/96, bem como da Lei, art. 30, I 11.445/07 e Decreto 7.217/10, art. 47 sobre faixas de consumo; que há duas ligações e duas faturas e para cada fatura deve ser aplicada a tarifa a partir da primeira faixa de consumo; que foi contrariado precedente proferido pela C. 34ª Câmara, sem justificativa para mudança de entendimento, em contrariedade com o art. 489, §1º, VI, do CPC e que não é aplicável ao caso o tema 414 do STJ. EXAME: Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos legais. Indispensabilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida à luz da legislação local. Decreto estadual 41.446/96. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CDC, art. 6º, II, CDC, art. 39, V e X, Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. Controvérsia dirimida mediante análise e interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. ... ()
