1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 543-B, § 3º e CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação da Lei 5.890/1973, art. 5º. Interpretação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Matéria constitucional.
«1 - A parte recorrente alega em Recurso Especial violação ao Decreto 82.080/1979, art. 40; Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25 do; Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º; Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, sob o fundamento de que fica impossibilitada a concessão da readequação do benefício concedido antes, da CF/88 aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 eDecreto 89.312/1984, art. 25; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual, e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Readequação de benefício. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Juros relativos a verbas pretéritas. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais. Competência do STF. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Juros relativos a verbas pretéritas. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais. Competência do STF. Exame de cálculos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
