1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem incorporada. Lei 8.112/1990, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A indicada afronta aos Decreto 94.664/1987, art. 64 e Decreto 94.664/1987, art. 66; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB; Decreto 95.689/1988, art. 2º; Decreto 228/1991, art. 6º; Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, 189; e Lei 7.596/1987, art. 3º e Lei 7.596/1987, art. 7º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, nem foram opostos Embargos de Declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
